No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deve incidir Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos como pensão alimentícia, com base no direito de família. Conforme decisão proferida no dia 03 de junho de 2022, o entendimento majoritário foi no sentido de que...