O Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) é uma ferramenta que concentra todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais, tais como citações, intimações e notificações processuais. Para as pessoas jurídicas de direito privado, o prazo para cadastro era até 30 de maio de 2024. Após o prazo, o registro seria feito de forma compulsória, sujeito a...
Em regra, conforme determina a Lei 8.009/1990, o imóvel residencial do casal ou entidade familiar (bem de família) é impenhorável, isto é, não pode ser tomado para pagamento de qualquer dívida civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída por quem seja seu proprietário e nele resida. O objetivo da norma é resguardar um patrimônio...
De maneira objetiva, a holding familiar consiste no planejamento sucessório para sua família. A holding familiar é uma empresa criada com objetivo de administrar o patrimônio familiar. Porém, isso não quer dizer que uma holding familiar possui a intenção e finalidade de praticar atividade comercial, ela apenas serve para gerenciar e desenvolver o patrimônio da...
A adjudicação compulsória no direito brasileiro é um instituto de direito processual civil que tem por objetivo a aplicação da matéria regulada no art. 1.418 do Código Civil que dispões que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga...
As festas, as fantasias e os blocos nos dias de carnaval são tradições do Brasil. Mas como fica o trabalho nesse período? Afinal, carnaval é feriado? Segundo a Lei n. 10.607/2002, que dispõe sobre os feriados nacionais, a resposta é não. Referida legislação elenca os feriados nacionais e, dentre eles, não está o carnaval. E,...
No cotidiano de nossa atividade como advogados, nos deparamos frequentemente com o seguinte questionamento: “como saber se estou pagando impostos corretamente?” Não é novidade que o sistema tributário brasileiro é complexo e há constantes alterações tributárias. Nesse cenário, o empresário se vê desafiado a acompanhar a legislação com regularidade. Um dos caminhos para saber se...
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, no primeiro semestre de 2023, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1625, uma ação que questiona a demissão sem justa causa. O processo se arrasta no Supremo há 25 anos e, com a mudança nas regras da Corte, que estabeleceu um prazo máximo de 90 dias...
A pauta armamentista sofreu mudanças radicais já nas primeiras horas de 2023, pouco depois de Luiz Inácio Lula da Silva tomar posse como presidente da República. Em uma das primeiras ações do seu governo, o atual presidente assinou um decreto que muda as regras para a aquisição e o registro de armas de fogo. Nos...
Final de ano se aproxima e é comum que neste período as empresas concedam férias coletivas aos seus empregados. Mas, afinal, o que a legislação trabalhista regulamenta acerca das férias coletivas? Prevista no art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias coletivas são uma forma especial de concessão do período anual de...
Tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso repetitivo que discute acerca da limitação das contribuições pagas a terceiros, incidentes sobre a folha de salários, ao teto de 20 salários mínimos. A discussão afeta todas as empresas sujeitas ao recolhimento das contribuições a terceiras entidades (INCRA, SEBRAE, FNDE, SESI, SENAI, entre outros), ou seja, a...
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