No cotidiano de nossa atividade como advogados, nos deparamos frequentemente com o seguinte questionamento: “como saber se estou pagando impostos corretamente?” Não é novidade que o sistema tributário brasileiro é complexo e há constantes alterações tributárias. Nesse cenário, o empresário se vê desafiado a acompanhar a legislação com regularidade. Um dos caminhos para saber se...
Tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso repetitivo que discute acerca da limitação das contribuições pagas a terceiros, incidentes sobre a folha de salários, ao teto de 20 salários mínimos. A discussão afeta todas as empresas sujeitas ao recolhimento das contribuições a terceiras entidades (INCRA, SEBRAE, FNDE, SESI, SENAI, entre outros), ou seja, a...
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deve incidir Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos como pensão alimentícia, com base no direito de família. Conforme decisão proferida no dia 03 de junho de 2022, o entendimento majoritário foi no sentido de que...
Siga-nos:
