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Direito Societário

Porque o acordo de sócios é indispensável em uma sociedade empresária?

O acordo de sócios nas sociedades empresárias, seja na modalidade de sociedade anônima ou sociedade limitada, tem a finalidade de delimitar regras, direitos, deveres e obrigações entre os sócios que constituem o capital social da empresa. Este instrumento tem importante utilidade dentro da sociedade empresária, pois regula as relações dos sócios, objetivando prevenir possíveis conflitos...

Sancionada lei que reduz quóruns de deliberação dos sócios e altera regras de funcionamento das sociedades limitadas.

Nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei n. 14.451 de 22 de setembro de 2022, altera o Código Civil de 2002 nos artigos 1.061 e 1.076 para reduzir quóruns de deliberação dos sócios e alterar regras de funcionamento das sociedades limitadas. Com a nova lei, a nomeação de um administrador não sócio dependerá...

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