O Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) é uma ferramenta que concentra todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais, tais como citações, intimações e notificações processuais. Para as pessoas jurídicas de direito privado, o prazo para cadastro era até 30 de maio de 2024. Após o prazo, o registro seria feito de forma compulsória, sujeito a...
Em regra, conforme determina a Lei 8.009/1990, o imóvel residencial do casal ou entidade familiar (bem de família) é impenhorável, isto é, não pode ser tomado para pagamento de qualquer dívida civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída por quem seja seu proprietário e nele resida. O objetivo da norma é resguardar um patrimônio...
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