O Domicílio Judicial Eletrônico (DJe) é uma ferramenta que concentra todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais, tais como citações, intimações e notificações processuais. Para as pessoas jurídicas de direito privado, o prazo para cadastro era até 30 de maio de 2024. Após o prazo, o registro seria feito de forma compulsória, sujeito a...
De maneira objetiva, a holding familiar consiste no planejamento sucessório para sua família. A holding familiar é uma empresa criada com objetivo de administrar o patrimônio familiar. Porém, isso não quer dizer que uma holding familiar possui a intenção e finalidade de praticar atividade comercial, ela apenas serve para gerenciar e desenvolver o patrimônio da...
O acordo de sócios nas sociedades empresárias, seja na modalidade de sociedade anônima ou sociedade limitada, tem a finalidade de delimitar regras, direitos, deveres e obrigações entre os sócios que constituem o capital social da empresa. Este instrumento tem importante utilidade dentro da sociedade empresária, pois regula as relações dos sócios, objetivando prevenir possíveis conflitos...
Nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei n. 14.451 de 22 de setembro de 2022, altera o Código Civil de 2002 nos artigos 1.061 e 1.076 para reduzir quóruns de deliberação dos sócios e alterar regras de funcionamento das sociedades limitadas. Com a nova lei, a nomeação de um administrador não sócio dependerá...
Dentro de uma organização empresária, a tomada de decisões é uma atitude constante, sendo determinante para o futuro da empresa. Neste sentido, a assessoria jurídica empresarial tem como finalidade conceder suporte jurídico e maior segurança nas tomadas de decisões. A assessoria jurídica também atua diretamente como uma assessoria preventiva, orientando os empresários de forma...
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