Em regra, conforme determina a Lei 8.009/1990, o imóvel residencial do casal ou entidade familiar (bem de família) é impenhorável, isto é, não pode ser tomado para pagamento de qualquer dívida civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída por quem seja seu proprietário e nele resida. O objetivo da norma é resguardar um patrimônio...
A adjudicação compulsória no direito brasileiro é um instituto de direito processual civil que tem por objetivo a aplicação da matéria regulada no art. 1.418 do Código Civil que dispões que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga...
São documentos públicos aqueles expedidos por órgãos públicos nas suas diferentes esferas, municipal, estadual ou da União, tais como, as certidões, cédula de identidade, guias de impostos, ato notariais, entre outros tantos. Assim como a escritura pública, que lavrada em notas de tabelião, seguidas as formalidades legais exigidas para sua autenticidade e legalidade constitui usual...
O acordo de sócios nas sociedades empresárias, seja na modalidade de sociedade anônima ou sociedade limitada, tem a finalidade de delimitar regras, direitos, deveres e obrigações entre os sócios que constituem o capital social da empresa. Este instrumento tem importante utilidade dentro da sociedade empresária, pois regula as relações dos sócios, objetivando prevenir possíveis conflitos...
Cada dia que passa cresce mais o número de ações na justiça em desfavor de hospitais em razão de erros médicos ou falha na prestação do serviço hospitalar. A responsabilidade do hospital não é um assunto muito simples, como parece ser. Ao contrário do que muitos pensam, não se pode presumir a culpa do hospital...
O inventário é o procedimento destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas e obrigações pendentes deixadas pelo falecido para, após o pagamento do passivo e cumprimento das obrigações, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na posse...
Nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei n. 14.451 de 22 de setembro de 2022, altera o Código Civil de 2002 nos artigos 1.061 e 1.076 para reduzir quóruns de deliberação dos sócios e alterar regras de funcionamento das sociedades limitadas. Com a nova lei, a nomeação de um administrador não sócio dependerá...
Em que pese o objetivo da Lei nº 14.195, publicada em 27 de agosto de 2021, ter sido a desburocratização societária, veio também por contemplar certos atos processuais como o caso da CITAÇÃO, trazendo uma contemporização quanto a priorização da citação por meios eletrônicos, e embora não regrado especificamente em lei sobre o aplicativo WhatsApp,...
Para você que teve seu voo antecipado pela companhia aérea em razão da pandemia de covid-19, saiba seus direitos. A companhia aérea pode antecipar seus voos desde que respeite algumas regras, essas regras estão previstas na resolução n.º 400 da ANAC (agencia nacional de aviação civil). No caso de antecipação de horário e itinerário...
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