A pauta armamentista sofreu mudanças radicais já nas primeiras horas de 2023, pouco depois de Luiz Inácio Lula da Silva tomar posse como presidente da República. Em uma das primeiras ações do seu governo, o atual presidente assinou um decreto que muda as regras para a aquisição e o registro de armas de fogo.
Nos últimos quatro anos, sob o comando de Jair Bolsonaro, o país viu o número de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) e a quantidade de armas em suas mãos crescer exponencialmente.
No entanto, o decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 (domingo) do presidente Lula suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares. E reduz a quantidade de armas (de cinco para três) e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade.
Ainda, está suspensa a renovação do registro de armas de uso restrito até a entrada em vigor da nova regulamentação. O texto legal, entretanto, prorroga a validade dos registros vencidos após a publicação do decreto.
O decreto também determina que todas as armas, de uso permitido ou restrito, comercializadas a partir de maio de 2019, sejam recadastradas, no prazo de 60 dias, o que deve ser feito pela Polícia Federal no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), ainda que cadastradas em outros sistemas.
A nova gestão barrou a abertura de novos clubes e escolas de tiro, segmento que cresceu significativamente nos últimos quatro anos. Foi suspenso também o “tiro recreativo” nos clubes, que permitia pessoas sem porte de armas ou registro de CACs irem aos estabelecimentos praticar disparos por hobby.
O novo texto também proíbe CACs de transportar armas municiadas pelas ruas, revogando a anterior autorização, concedida por Bolsonaro, que permitia transitar com os equipamentos prontos para uso no deslocamento até clubes de tiro.
Além disso, quem responder a inquérito policial ou ação penal por crime doloso deverá entregar sua arma de fogo à Polícia Federal ou ao Exército, ou transferi-la para terceiro, em até 30 dias.
O documento também determina que um grupo de trabalho apresente nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento. Os integrantes serão escolhidos em até 30 dias. Depois da escolha, o grupo terá dois meses, prorrogáveis por mais dois, para apresentar o trabalho ao ministro da Justiça, Flávio Dino.
Senadores de oposição manifestaram a intenção de derrubar o decreto através de projetos de decretos legislativo (PDLs).