Na quarta-feira, dia 16/02/2022, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que versa sobre mudanças nas regras de trabalho das gestantes. Mas calma! A proposta ainda precisa da sanção presidencial para passar a valer.
Enquanto isso, vamos compreender as principais regras contidas nesse Projeto de Lei aprovado, o qual prevê que a gestante retorne à atividade presencial em algumas hipóteses, sendo elas:
- Encerramento do estado de emergência;
- Após sua vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
- Se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade, e de livre consentimento para o exercício do trabalho presencial. Nele, ela se compromete a cumprir as medidas preventivas adotadas pelo empregador.
- se houver aborto espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).